STF RHC 56799 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Pena. Fixação que se acha devidamente justificada.
- Júri. Inocorrência da arguida omissão do nome do paciente, na pauta de julgamento.
- Equívoco, na ata, quanto ao nome do magistrado que presidiu o júri. Irrelevância, no caso.
- Quesito. Especificação das circunstâncias atenuantes. Desnecessidade, quando negada, pelo Conselho de sentença, a inexistência das mesmas.
- Recurso ordinário improvido.
Ementa
- Pena. Fixação que se acha devidamente justificada.
- Júri. Inocorrência da arguida omissão do nome do paciente, na pauta de julgamento.
- Equívoco, na ata, quanto ao nome do magistrado que presidiu o júri. Irrelevância, no caso.
- Quesito. Especificação das circunstâncias atenuantes. Desnecessidade, quando negada, pelo Conselho de sentença, a inexistência das mesmas.
- Recurso ordinário improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00096 RTJ VOL-00091-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : BECHARA CHEDID MALUF
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : WALDIR A. BANDEIRA
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