STF RHC 56839 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FLAGRANTE. RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE CURADOR. AÇÃO PENAL VALIDAMENTE JA
INICIADA, O QUE AFASTA A EVENTUAL NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
FLAGRANTE. RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE CURADOR. AÇÃO PENAL VALIDAMENTE JA
INICIADA, O QUE AFASTA A EVENTUAL NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª Turma, 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: THEREZA CRISTINA DE ANDRADE SANTOS DO COUTO NAZARETH
IMPTE.: JOÃO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão