- SE A IMPUTADA INFRAÇÃO PENAL E COMETIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, COM RESTRITA FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL. - ARGÜIÇÃO TARDIA DE DEMORA NA ELABORAÇÃO DO INQUERITO E NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NOTADAMENTE SE OS ACUSADOS ESTAO EM LIBERDADE, DESSA DEMORA NENHUM PREJUIZO DECORRENDO PARA A DEFESA, E ARGÜIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, POR NÃO HAVER COAÇÃO ILEGAL. - SE A PERICIA E FEITA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, NÃO HÁ QUE ALEGAR-SE NULIDADE DELA POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA, POIS O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO E GARANTIA CONSTITUCIONAL NO PROCESSO JUDICIAL PROPRIAMENTE DITO. - DESCREVENDO A DENUNCIA, 'QUANTUM SATIS', O FATO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E CONFIGURANDO ELE AÇÃO PUNIVEL, EM TESE, COM INDICIAMENTO SUFICIENTE DA AUTORIA, PREENCHE A PECA ACUSATORIA OS REQUISITOS LEGAIS, FORMAIS E SUBSTANCIAIS. - AINDA QUE INCORRETA A CLASSIFICAÇÃO DADA AO CRIME PELA DENUNCIA, NÃO SENDO GROSSEIRA A INCORREÇÃO, NÃO E CAUSA PARA REJEIÇÃO DA PECA ACUSATORIA, UMA VEZ QUE O RÉU SE DEFENDE DE UM FATO, E NÃO DA DEFINIÇÃO LEGAL DELE, QUE E SEMPRE PROVISORIA. - O D.L. N. 925, DE 10/10/69, EQUIPAROU AO CRIME DE PECULATO OS PRATICADOS EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS, ATÉ ENTÃO EQUIPARADOS AOS DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR, E DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 552, DA C.L.T. - 'HABEAS CORPUS'. RECURSO IMPROVIDO.