STF RHC 56850 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL DEVIDO. EXCEÇÃO DE
VERDADE EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO INTENTADA POR
JUIZES. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE O JULGAMENTO, E AO
JUÍZO COMUM DECIDIR SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSA-LO, COM A
SUBSEQUENTE REMESSA A SUPERIOR INSTÂNCIA. PARA QUE O JUIZ DECIDA SE
ADMITE, OU NÃO, CABE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL DEVIDO. EXCEÇÃO DE
VERDADE EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO INTENTADA POR
JUIZES. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE O JULGAMENTO, E AO
JUÍZO COMUM DECIDIR SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSA-LO, COM A
SUBSEQUENTE REMESSA A SUPERIOR INSTÂNCIA. PARA QUE O JUIZ DECIDA SE
ADMITE, OU NÃO, CABE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE.Decisão
Dado provimento parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 23.02.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00129 RTJ VOL-00089-03 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ UBIRAJARA GUIMARÂES BERTOLETTI
IMPTES.: MARCELO LEONARDO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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