STF RHC 56852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDADA NA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
INADEQUAÇÃO DO 'HABEAS CORPUS' PARA RESOLVER A QUESTÃO, MAXIME
QUANDO O PROCESSO JA SE ACHA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA,
PRESTES A SER JULGADO.
Ementa
FALSIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDADA NA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
INADEQUAÇÃO DO 'HABEAS CORPUS' PARA RESOLVER A QUESTÃO, MAXIME
QUANDO O PROCESSO JA SE ACHA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA,
PRESTES A SER JULGADO.Decisão
Indexação
FALSIFICAÇÃO, CERTIFICADO, APROVAÇÃO, EXAME DE MADUREZA.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME,
MATÉRIA DE FATO.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
06/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00183 RTJ VOL-00093-02 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIA FERAZ COUTO
ADV.: JOSÉ MARIA SCOBAR NETO
RECDO.: TRINUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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