STF RHC 56855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.5.77). AINDA QUE NÃO SE TRATASSE DE RÉU
MENOR ESTARIA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO (ART. 114 DO CÓDIGO PENAL).
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.5.77). AINDA QUE NÃO SE TRATASSE DE RÉU
MENOR ESTARIA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO (ART. 114 DO CÓDIGO PENAL).Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem. Unânime. 2ª T., 20-02-79.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02410 EMENT VOL-01126-01 PP-00322 RTJ VOL-00091-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: E IMPTE.: ELOY RODRIGUES DE SOUZA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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