STF RHC 56856 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DO ART. 339 DO CP SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
DE INQUERITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL. O PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL IMPEDE A EXTENSAO ANALOGICA DA NORMA AOS CASOS DE SINDICANCIAS
FORMAIS, DESTITUIDAS DE CONSEQUENCIAS CONTRA OS SUPOSTOS AUTORES DOS
ILICITOS APONTADOS POR IGNORANCIA OU LEVIANDADE. RHC CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DO ART. 339 DO CP SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
DE INQUERITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL. O PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL IMPEDE A EXTENSAO ANALOGICA DA NORMA AOS CASOS DE SINDICANCIAS
FORMAIS, DESTITUIDAS DE CONSEQUENCIAS CONTRA OS SUPOSTOS AUTORES DOS
ILICITOS APONTADOS POR IGNORANCIA OU LEVIANDADE. RHC CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 20.05.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00138 RTJ VOL-00089-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: HILTON GONÇALVES VASQUES
ADV.: VINICIUS BITTENCOURT
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
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