STF RHC 56860 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COUSA COMUM, PARA EXTINÇÃO DO
CONDOMINIO. CONCORDANDO OS INTERESSADOS QUANTO A VENDA, MAS
DIVERGINDO QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A ESTA, PODE O JUIZ MANDAR
QUE SE EFETUE LEILÃO COM OBSERVANCIA DE PREÇO MINIMO, ASSIM
AFASTANDO, PREVIAMENTE E SEM SURPRESA PARA OS LICITANTES, A REGRA DA
PARTE FINAL DO ART. 1.115 DO CPC, EM ATENÇÃO A RAZOES DE MAIOR
CONVENIENCIA, SEGUNDO O ART. 1.109 DO MESMO CÓDIGO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400).
Ementa
PROCESSUAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COUSA COMUM, PARA EXTINÇÃO DO
CONDOMINIO. CONCORDANDO OS INTERESSADOS QUANTO A VENDA, MAS
DIVERGINDO QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A ESTA, PODE O JUIZ MANDAR
QUE SE EFETUE LEILÃO COM OBSERVANCIA DE PREÇO MINIMO, ASSIM
AFASTANDO, PREVIAMENTE E SEM SURPRESA PARA OS LICITANTES, A REGRA DA
PARTE FINAL DO ART. 1.115 DO CPC, EM ATENÇÃO A RAZOES DE MAIOR
CONVENIENCIA, SEGUNDO O ART. 1.109 DO MESMO CÓDIGO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400).Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: EDSON LUIZ DE ASSIS TEIXEIRA E ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV. RENÊ ARIEL DOTTI
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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