STF RHC 56865 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - Prescrição da ação penal. Inocorrência, por não estar
comprovada a menoridade.
- Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- Prescrição da ação penal. Inocorrência, por não estar
comprovada a menoridade.
- Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Indexação
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PROVA DA MENORIDADE,
NECESSIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00032
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RHC-55501; RTJ-58/795, RTJ-68/109, RTJ-84/1050.
Número de páginas: (06).
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 19/11/98, (SVF).
Alteração: 24/06/02, (SVF)..
Alteração: 09/10/2012, GCC
Data do Julgamento
:
23/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS ANTÔNIO PIAGNO
IMPTE.: ELIVAL DA SILVA RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL DA ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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