STF RHC 56866 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Argüição de prescrição baseada na incidência do princípio de
"reformatio in pejus". Seu descabimento. No caso, decretada a nulidade
do processo por vício da citação, ainda não se operou o novo
julgamento. Prescrição pela pena "in abstrato", e que não ocorreu.
Precedentes inaproveitáveis.
Recurso ordinário improvido.
Ementa
Argüição de prescrição baseada na incidência do princípio de
"reformatio in pejus". Seu descabimento. No caso, decretada a nulidade
do processo por vício da citação, ainda não se operou o novo
julgamento. Prescrição pela pena "in abstrato", e que não ocorreu.
Precedentes inaproveitáveis.
Recurso ordinário improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 23-02-79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS LOMBA
ADV.: VINÍCIUS BITTENCOURT
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÉRITO SANTO
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