STF RHC 56868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS)". RHC
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS)". RHC
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PP0479 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), ESTELIONATO,
CONSUMAÇÃO, LOCAL, COISA, DISPONIBILIDADE, INFRATOR
PN0029 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CONSUMAÇÃO, AGENTE,
ILICITUDE, VANTAGEM, OBTENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja RHC-56640.
Número de páginas: (06).
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 19/11/98, (MLR).
Alteração: 04/12/98, (SVF)..
Alteração: 09/10/2012, GCC
Doutrina
OBRA: DIRITTO PENALE
AUTOR: MANZINI
PÁGINA: 657
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÓVIS FONSECA OU CLÓVIS KEATING OU OSWALDO NASCIMENTO OU ANTÔNIO DIAS LEITE
ADV.: HANY SALIM DIB
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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