STF RHC 56873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O 'HABEAS CORPUS' E O MEIO JUDICIAL APTO PARA SUSCITAR A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZ. EMBORA O PACIENTE NÃO ESTEJA
PRESO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, PELO SEQUITO DE GRAVAMES QUE
ACARRETA AO ACUSADO, IMPORTA EM RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE DE
IR E VIR.
Ementa
O 'HABEAS CORPUS' E O MEIO JUDICIAL APTO PARA SUSCITAR A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZ. EMBORA O PACIENTE NÃO ESTEJA
PRESO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, PELO SEQUITO DE GRAVAMES QUE
ACARRETA AO ACUSADO, IMPORTA EM RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE DE
IR E VIR.Decisão
Indexação
CABIMENTO, HABEAS CORPUS, ARGÜIÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA,
JUIZ.
PROCESSO PENAL, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO,
RÉU SOLTO.
CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, NOVAÇÃO, DECISÃO, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, IMPETRAÇÃO.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/10/2012, GCC
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00168 RTJ VOL-00093-03 PP-01018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RCTE.: RUI BARBOSA
ADV.: CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão