STF RHC 56878 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FIANCA. RÉ CO-AUTORA DE CRIMES INTERLIGADOS COM O DE LATROCÍNIO, QUE
PROVOCARAM INTENSO CLAMOR PÚBLICO, SEGUNDO ATESTA A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 594 DO CPP PRESSUPÕE
DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
NEGADA, NA SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, A EXISTÊNCIA
DE BONS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A RÉ FORAGIDA, NÃO É O HABEAS CORPUS
A VIA ADEQUADA PARA SE OBTER DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRARIO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- FIANCA. RÉ CO-AUTORA DE CRIMES INTERLIGADOS COM O DE LATROCÍNIO, QUE
PROVOCARAM INTENSO CLAMOR PÚBLICO, SEGUNDO ATESTA A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 594 DO CPP PRESSUPÕE
DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
NEGADA, NA SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, A EXISTÊNCIA
DE BONS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A RÉ FORAGIDA, NÃO É O HABEAS CORPUS
A VIA ADEQUADA PARA SE OBTER DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRARIO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - 2ª T., 09.03.79.
Decisão: Negado provimento, unânime., 2ª T., 30.03.79.
Data do Julgamento
:
30/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03517 EMENT VOL-01130-01 PP-00248 RTJ VOL-00089-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : SÔNIA MARIA LEITE GONÇALVES
ADV. : LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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