STF RHC 56894 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO QUE, PROFERIDA
NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.06.78, NEGA O
BENEFICIO POR MOTIVOS NÃO PREVISTOS NA NOVA REDAÇÃO DADA POR AQUELA
LEI AO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E AOS ARTS. 606 E SEGS. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE,
QUANTO A ESSE PONTO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA.
Ementa
PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO QUE, PROFERIDA
NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.06.78, NEGA O
BENEFICIO POR MOTIVOS NÃO PREVISTOS NA NOVA REDAÇÃO DADA POR AQUELA
LEI AO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E AOS ARTS. 606 E SEGS. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE,
QUANTO A ESSE PONTO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator que dava provimento parcial ao recurso. 2ª T. 09.03.79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: GETÚLIO ÉRICO DE CAMPOS
RECDO.: CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: PÉRCIO LEITES FRANÇA