STF RHC 56896 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO O RÉU
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUE NÃO ENCONTRARA A RUA
MENCIONADA NO MANDADO. RUA, POREM, CONHECIDA E LOCALIZAVEL, POR TER
SIDO O RÉU CITADO EM AÇÃO CÍVEL, NO MESMO ENDERECO, EM DATA PROXIMA.
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 564, III, E, DO C.P.P.
II. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO O RÉU
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUE NÃO ENCONTRARA A RUA
MENCIONADA NO MANDADO. RUA, POREM, CONHECIDA E LOCALIZAVEL, POR TER
SIDO O RÉU CITADO EM AÇÃO CÍVEL, NO MESMO ENDERECO, EM DATA PROXIMA.
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 564, III, E, DO C.P.P.
II. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento ao recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T., 23-02-79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON GREGÓRIO BATISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMPTE.: ADIB GERALDO JABUR E OUTROS
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