STF RHC 56900 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DO DESPACHO. "O
DESPACHO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FALHO, NÃO SE
CONSIDERA SANADO POR FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, DEPOIS DE HAVER
PRODUZIDO EFEITOS" (RE 70.955, RTJ 59/31). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DO DESPACHO. "O
DESPACHO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FALHO, NÃO SE
CONSIDERA SANADO POR FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, DEPOIS DE HAVER
PRODUZIDO EFEITOS" (RE 70.955, RTJ 59/31). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. Falou, como impte. o Dr. Rovane Tavares Guimarães, 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00232 RTJ VOL-00089-03 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES E OUTRO
Mostrar discussão