STF RHC 56902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O SEU CANCELAMENTO, JA QUE O PROCESSO FORA
REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL, DADA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ESTANDO AVERBADA A MARGEM DO REGISTRO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA COMPETENTE, MANTIDO ESTE APENAS PARA CONSULTAS MERAMENTE
HISTORICAS, INEXISTE, IN CASU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSIVEL DE
CORREÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O SEU CANCELAMENTO, JA QUE O PROCESSO FORA
REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL, DADA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ESTANDO AVERBADA A MARGEM DO REGISTRO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA COMPETENTE, MANTIDO ESTE APENAS PARA CONSULTAS MERAMENTE
HISTORICAS, INEXISTE, IN CASU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSIVEL DE
CORREÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DIÓGENES PEREIRA
IMPTE: O MESMO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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