STF RHC 56906 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. A APLICAÇÃO DO
BENEFICIO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP, PRESSUPOE DOIS REQUISITOS QUE
NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EMBORA PRIMARIO,
TECNICAMENTE, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES O RÉU PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO DOLOSO QUE SE ENTREGAVA, ANTES DESSE CRIME, A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE ILICITA. CORRETA, POIS, A DECISÃO QUE LHE NEGA A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. A APLICAÇÃO DO
BENEFICIO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP, PRESSUPOE DOIS REQUISITOS QUE
NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EMBORA PRIMARIO,
TECNICAMENTE, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES O RÉU PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO DOLOSO QUE SE ENTREGAVA, ANTES DESSE CRIME, A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE ILICITA. CORRETA, POIS, A DECISÃO QUE LHE NEGA A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 02.03.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ QUEIROZ FERREIRA OU JOSÉ DE QUEIROZ FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE.: ANTONIO ADEMILSON RODRIGUES VELOSO
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