STF RHC 56909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM ARRIMO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO INCIDENCIA DO ART. 384 DESSE ESTATUTO. - SE A
SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR
DE FALTA DE RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. - DENUNCIA. ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA INEPCIA. - COMPETÊNCIA FIRMADA EM
VIRTUDE DE CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO E INDEFERIDO POR INOCORRENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM ARRIMO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO INCIDENCIA DO ART. 384 DESSE ESTATUTO. - SE A
SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR
DE FALTA DE RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. - DENUNCIA. ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA INEPCIA. - COMPETÊNCIA FIRMADA EM
VIRTUDE DE CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO E INDEFERIDO POR INOCORRENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido a unanimidade de votos. - 2ª T., 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÓVIS FONSECA OU CLÓVIS KEATING
IMPTE.: CLÓVIS FONSECA OU CLÓVIS KEATING
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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