main-banner

Jurisprudência


STF RHC 56912 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL PARTICULAR, NAS COMARCAS QUE NÃO DISPOEM DE VERBA PARA ESSE FIM. 2) COLISÃO DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. 3) RÉU MENOR. NÃO É NULO O PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352).
Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 10.04.79.

Data do Julgamento : 10/04/1979
Data da Publicação : DJ 04-05-1979 PP-03518 EMENT VOL-01130-01 PP-00268
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : RECTES. : ROBERTO DA CRUZ RIBEIRO DA COSTA E OUTRO RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO IMPTES. : KLEBER PORTO SILVA E OUTRO
Mostrar discussão