STF RHC 56912 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO
DO EDITAL EM JORNAL PARTICULAR, NAS COMARCAS QUE NÃO DISPOEM DE VERBA
PARA ESSE FIM. 2) COLISÃO DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. 3) RÉU MENOR.
NÃO É NULO O PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR
QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352).
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO
DO EDITAL EM JORNAL PARTICULAR, NAS COMARCAS QUE NÃO DISPOEM DE VERBA
PARA ESSE FIM. 2) COLISÃO DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. 3) RÉU MENOR.
NÃO É NULO O PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR
QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352).Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 10.04.79.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03518 EMENT VOL-01130-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES. : ROBERTO DA CRUZ RIBEIRO DA COSTA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES. : KLEBER PORTO SILVA E OUTRO
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