STF RHC 56914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Defesa. Falta de intimação de defensor. Nulidade que não se
configura. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP. Defensor único para
co-réus com defesas colidentes. Depoimento que não influiu no
julgamento (art. 566 do CPP). RHC conhecido como pedido originário, e
indeferido.
Ementa
- Defesa. Falta de intimação de defensor. Nulidade que não se
configura. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP. Defensor único para
co-réus com defesas colidentes. Depoimento que não influiu no
julgamento (art. 566 do CPP). RHC conhecido como pedido originário, e
indeferido.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido a unanimidade de votos. Ausente, ocasionalmente, Min. Moreira Alves 2ª T., 18.05.79.
Data do Julgamento
:
18/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE : SÉRGIO ALVES FERREIRA
IMPETRANTE : ADIB GERALDO JABUR
RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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