STF RHC 56919 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE. DECISÃO ANTERIOR A PRONUNCIA, QUE DEFERE DESISTENCIA
DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO SEM AUDIENCIA DA DEFESA. A DESISTENCIA
CONSTITUI FACULDADE CONFERIDA AS PARTES (ART. N. 404 DO C.P. PENAL).
AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DEPOIMENTO, BEM ASSIM PREJUIZO PARA A
DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
NULIDADE. DECISÃO ANTERIOR A PRONUNCIA, QUE DEFERE DESISTENCIA
DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO SEM AUDIENCIA DA DEFESA. A DESISTENCIA
CONSTITUI FACULDADE CONFERIDA AS PARTES (ART. N. 404 DO C.P. PENAL).
AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DEPOIMENTO, BEM ASSIM PREJUIZO PARA A
DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 09-03-79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-01 PP-00336 RTJ VOL-00092-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO VICENTE DOS SANTOS
IMPTE.: RAUL CHAVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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