STF RHC 56923 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. O PAR 2 DO ART. 408 DO CPP, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO DEIXA AO ARBITRIO DO JUIZ A
CONCESSÃO DO BENEFICIO ALI ADMITIDO, QUE DEVE SER CONCEDIDO, SE,
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES,
NÃO ESTIVER O RÉU PRESO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE OU DE DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA
QUE O PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO, E SE PROCESSE,
COMO DE DIREITO E INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO A PRISÃO, O
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. O PAR 2 DO ART. 408 DO CPP, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO DEIXA AO ARBITRIO DO JUIZ A
CONCESSÃO DO BENEFICIO ALI ADMITIDO, QUE DEVE SER CONCEDIDO, SE,
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES,
NÃO ESTIVER O RÉU PRESO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE OU DE DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA
QUE O PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO, E SE PROCESSE,
COMO DE DIREITO E INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO A PRISÃO, O
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Hugo Mósca. - 2ª T., 06-03-79.
Data do Julgamento
:
06/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02410 EMENT VOL-01126-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: NIVALDO BARROS PASSOS
IMPTES.: ODUVALDO PERSIANO E HUGO MÓSCA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 11/10/2012, FSB.
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