STF RHC 56936 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CONCUSSAO E CORRUPÇÃO ATIVA.
PELAS MESMAS AÇÕES, SÃO INCOMPOSSIVEIS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO
ATIVA PRATICADO PELO PARTICULAR E DE CONCUSSAO COMETIDO PELA
AUTORIDADE PÚBLICA.
EM VIRTUDE DESSE PRINCÍPIO, OCORRE NO CASO, FALTA DE JUSTA CAUSA
COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONCUSSAO E CORRUPÇÃO ATIVA.
PELAS MESMAS AÇÕES, SÃO INCOMPOSSIVEIS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO
ATIVA PRATICADO PELO PARTICULAR E DE CONCUSSAO COMETIDO PELA
AUTORIDADE PÚBLICA.
EM VIRTUDE DESSE PRINCÍPIO, OCORRE NO CASO, FALTA DE JUSTA CAUSA
COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA, DENUNCIA,
INCOMPATIBILIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, EXECUÇÃO, PARTICULAR,
CONCUSSAO, AUTORIDADE PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, CRIME EM TESE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
REC.
Número de páginas: 21.
Alteração: 04/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-01 PP-00080 RTJ VOL-00093-03 PP-01023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: VALDOMIRO BERTOLETTI E OUTRO
IMPTE.: JOEL PALADINO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão