STF RHC 56943 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. LEI 5.941/73. PACIFICOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL QUANDO A SENTENÇA, EMBORA
RECONHECENDO QUE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DEIXA DE
APLICAR O BENEFICIO CONTIDO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73, POR TER O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. LEI 5.941/73. PACIFICOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL QUANDO A SENTENÇA, EMBORA
RECONHECENDO QUE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DEIXA DE
APLICAR O BENEFICIO CONTIDO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73, POR TER O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL CARLOS ALBINO
IMPTE.: REINALDO GOMES ARMOND
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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