STF RHC 56947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PEDIDO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE FORA RECONHECIDA REINCIDENCIA INEXISTENTE -
MATÉRIA PASSIVEL DE CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE FORA RECONHECIDA REINCIDENCIA INEXISTENTE -
MATÉRIA PASSIVEL DE CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DO PEDIDO.Decisão
Deram provimento parcial ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RCTES E IMPTES: ANTONIO PEDRO LEITE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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