STF RHC 56961 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE
ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE
ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00274 RTJ VOL-00089-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ENOCK FONSECA BRANDÃO
IMPTE.: JOÃO MARIA FURTADO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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