STF RHC 56968 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECURSO
REDIGIDA COMO SE FORA APELO EXTRAORDINÁRIO E APRESENTADA NO TRIBUNAL
A QUO FORA DO QUINQUIDIO (ART. 289 DO REGIMENTO DO STF). NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECURSO
REDIGIDA COMO SE FORA APELO EXTRAORDINÁRIO E APRESENTADA NO TRIBUNAL
A QUO FORA DO QUINQUIDIO (ART. 289 DO REGIMENTO DO STF). NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD E OUTRO
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