STF RHC 56975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. AÇÃO PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE, NO INQUERITO JUDICIAL, NÃO FORAM OS
PACIENTES INTIMADOS PESSOALMENTE, PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE
FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO OU DE
TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, NO QUE TANGE AO PRAZO DO ART. 106 DA LEI
FALIMENTAR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DE QUESTÕES RELATIVAS A ÉPOCA E A NATUREZA DA ATUAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES OU EX-ADMINISTRADORES, QUE ESTIVERAM A FRENTE DA
EMPRESA FALIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. AÇÃO PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE, NO INQUERITO JUDICIAL, NÃO FORAM OS
PACIENTES INTIMADOS PESSOALMENTE, PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE
FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO OU DE
TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, NO QUE TANGE AO PRAZO DO ART. 106 DA LEI
FALIMENTAR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DE QUESTÕES RELATIVAS A ÉPOCA E A NATUREZA DA ATUAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES OU EX-ADMINISTRADORES, QUE ESTIVERAM A FRENTE DA
EMPRESA FALIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª Turma, 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00191 RTJ VOL-00098-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: HÉLIO CORDEIRO MARTINS E OUTROS
IMPTES.: S. FERRIGNO, ANOR BUTLER MACIEL, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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