STF RHC 56985 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146 EXEGESE DO
ART. 117, V, DO C.P. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO INCISO
V DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL REFERE-SE, EXCLUSIVAMENTE, A PENA
IMPOSTA NA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, E NÃO A QUALQUER PENA APLICADA AO
RÉU EM OUTROS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DA
SÚMULA DO STF, VERBETE 146. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146 EXEGESE DO
ART. 117, V, DO C.P. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO INCISO
V DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL REFERE-SE, EXCLUSIVAMENTE, A PENA
IMPOSTA NA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, E NÃO A QUALQUER PENA APLICADA AO
RÉU EM OUTROS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DA
SÚMULA DO STF, VERBETE 146. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Minitro Relator, decisão unânime. 1ª T.15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: NILO DOMINGUES MANO
IMPTE.: PEDRO FONSECA ALMEIDA
RECDO.: i TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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