STF RHC 56986 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. E INADMISSIVEL QUANDO OS FATOS NARRADOS
NA DENUNCIA TIPIFICAM ILICITO PENAL E HÁ INDICIOS SUFICIENTES DA
CO-AUTORIA IMPUTADA AO ESCREVENTE DO CARTORIO, TAMBÉM DENUNCIADO
PELO FALSO DAS ESCRITURAS POR ELE LAVRADAS. BOA OU MA FÉ DEPENDE DA
APRECIAÇÃO DE PROVAS A SEREM COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RHC
IMPROVIDO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. E INADMISSIVEL QUANDO OS FATOS NARRADOS
NA DENUNCIA TIPIFICAM ILICITO PENAL E HÁ INDICIOS SUFICIENTES DA
CO-AUTORIA IMPUTADA AO ESCREVENTE DO CARTORIO, TAMBÉM DENUNCIADO
PELO FALSO DAS ESCRITURAS POR ELE LAVRADAS. BOA OU MA FÉ DEPENDE DA
APRECIAÇÃO DE PROVAS A SEREM COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RHC
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 20.04.79.
Data do Julgamento
:
20/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO CHAVENCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTES.: WILSON JOSÉ DE MELLO E OUTRO.
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