STF RHC 56987 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE
AOS MENORES. PRETENSÃO DE ABATER DA DÍVIDA O VALOR CORRESPONDENTE.
- INADMISSIBILIDADE, POIS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE
SER FEITO ATRAVÉS DA MÃE, QUE TEM OS FILHOS SOB SUA GUARDA. - RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO SE ENCONTRAR
CONFIGURADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
- PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE
AOS MENORES. PRETENSÃO DE ABATER DA DÍVIDA O VALOR CORRESPONDENTE.
- INADMISSIBILIDADE, POIS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE
SER FEITO ATRAVÉS DA MÃE, QUE TEM OS FILHOS SOB SUA GUARDA. - RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO SE ENCONTRAR
CONFIGURADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03518 EMENT VOL-01130-01 PP-00299 RTJ VOL-00089-03 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO ARIEL GERONASO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE. : OSMANN DE OLIVEIRA
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