STF RHC 57004 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Inquérito policial. Inexistência de constrangimento ilegal quando
Há suspeita da prática de fato penalmente típico. Justifica-se a
'Persecutio criminis'. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Inquérito policial. Inexistência de constrangimento ilegal quando
Há suspeita da prática de fato penalmente típico. Justifica-se a
'Persecutio criminis'. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-03424 EMENT VOL-01133-01 PP-00180 RTJ VOL-00092-03 PP-01107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES. : ETELMA CAMARGO COSTA RIOS E OUTRO
IMPTE. : FRANCISCO ARANDA GABILAN
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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