STF RHC 57011 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'Habeas corpus'. Matrícula. Inidoneidade do 'habeas corpus' para assegurar direito de matrícula em universidade, pois reservado, exclusivamente, à defesa da liberdade de locomoção.
- Recurso de 'habeas corpus' denegado.
Ementa
'Habeas corpus'. Matrícula. Inidoneidade do 'habeas corpus' para assegurar direito de matrícula em universidade, pois reservado, exclusivamente, à defesa da liberdade de locomoção.
- Recurso de 'habeas corpus' denegado.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime. 1ª T. 04.05.79.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04120 EMENT VOL-01133-01 PP-00198 RTJ VOL-00090-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : ALAN KARDEC SALLES DE MORAES E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : ANTENOR ALVES DE LIMA
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