STF RHC 57014 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ALEGAÇÃO RECUSADA, POR ENVOLVER MATÉRIA
CUJO DESLINDE DEPENDE DA PROVA A SER PRODUZIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM QUANTO AO CRIME DO ART. 347 (FRAUDE PROCESSUAL), POR ESTAR
PRESCRITA A AÇÃO PENAL, NA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Ementa
- PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ALEGAÇÃO RECUSADA, POR ENVOLVER MATÉRIA
CUJO DESLINDE DEPENDE DA PROVA A SER PRODUZIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM QUANTO AO CRIME DO ART. 347 (FRAUDE PROCESSUAL), POR ESTAR
PRESCRITA A AÇÃO PENAL, NA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 27.04.79.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA SUZUKI MARTINS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
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