STF RHC 57019 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. - NÃO CABE
TRANSPOR PARA O ÂMBITO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS A SOLUÇÃO DE
CONTROVERSIA PROBATORIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. - NÃO CABE
TRANSPOR PARA O ÂMBITO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS A SOLUÇÃO DE
CONTROVERSIA PROBATORIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04312 EMENT VOL-01134-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE E IMPTE: JAIME DA VEIGA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS