STF RHC 57020 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. INCIDENCIA SOBRE
TENTATIVA DE VENDA DE "MACONHA", NÃO ASSIM SOBRE A ANTERIOR
AQUISIÇÃO E POSSE. DECISÃO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA RELATIVAMENTE
AQUELA QUE FOR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL.
Ementa
ENTORPECENTE. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. INCIDENCIA SOBRE
TENTATIVA DE VENDA DE "MACONHA", NÃO ASSIM SOBRE A ANTERIOR
AQUISIÇÃO E POSSE. DECISÃO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA RELATIVAMENTE
AQUELA QUE FOR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00294 RTJ VOL-00095-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: DOMINGOS MOURÃO NETO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
IMPTE: ANTONIO PONCE
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