STF RHC 57027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES DOS ARTS. 138, 139 E 140, C.C. 51, PAR 1., DO C.P.
CONDENAÇÃO. II. SE DA DECISÃO CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO, POSTO QUE INTERPOSTA APENAS PELO QUERELANTE, PUGNANDO PELA
EXARCEBAÇÃO DA PENA, DESCABE INVOCAR A PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
SÚMULA 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F. III. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIMES DOS ARTS. 138, 139 E 140, C.C. 51, PAR 1., DO C.P.
CONDENAÇÃO. II. SE DA DECISÃO CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO, POSTO QUE INTERPOSTA APENAS PELO QUERELANTE, PUGNANDO PELA
EXARCEBAÇÃO DA PENA, DESCABE INVOCAR A PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
SÚMULA 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F. III. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: DOUGLAS MELHEM
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
IMPTE. EDUARDO GUASTINI
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