STF RHC 57037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. USO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL
DESAPARECIDO, E QUE TERIA SIDO ADULTERADO, POR EMENDA E ENXERTIA.
- A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO C.P.P. NÃO É ABSOLUTA, COMO SE VÊ
DO DISPOSTO NO ARTIGO 167 DO MESMO CÓDIGO. ADEMAIS, NO CASO, O
INSTRUMENTO DE CRIME DE QUE É ACUSADO O ORA RECORRENTE É A PRÓPRIA
FOTOCÓPIA CUJO CONTEÚDO, OU POR FALSIDADE MATERIAL OU POR
FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO ORIGINAL DESAPARECIDO, É,
INEQUIVOCAMENTE FALSO, UMA VEZ QUE O ORA RECORRENTE - QUE NÃO
PODIA DEIXAR DE SABER DISSO - NÃO CURSARA AS TRÊS SERIES,
MAS APENAS UMA, TENDO SIDO REPROVADO NELA. E O USO DE DOCUMENTO
NESSAS CONDIÇÕES É, EM TESE, CRIME, QUANDO MENOS, DE USO DE
DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO.
- DEMAIS ALEGAÇÕES QUE IMPROCEDEM, COMO BEM DEMONSTRADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. USO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL
DESAPARECIDO, E QUE TERIA SIDO ADULTERADO, POR EMENDA E ENXERTIA.
- A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO C.P.P. NÃO É ABSOLUTA, COMO SE VÊ
DO DISPOSTO NO ARTIGO 167 DO MESMO CÓDIGO. ADEMAIS, NO CASO, O
INSTRUMENTO DE CRIME DE QUE É ACUSADO O ORA RECORRENTE É A PRÓPRIA
FOTOCÓPIA CUJO CONTEÚDO, OU POR FALSIDADE MATERIAL OU POR
FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO ORIGINAL DESAPARECIDO, É,
INEQUIVOCAMENTE FALSO, UMA VEZ QUE O ORA RECORRENTE - QUE NÃO
PODIA DEIXAR DE SABER DISSO - NÃO CURSARA AS TRÊS SERIES,
MAS APENAS UMA, TENDO SIDO REPROVADO NELA. E O USO DE DOCUMENTO
NESSAS CONDIÇÕES É, EM TESE, CRIME, QUANDO MENOS, DE USO DE
DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO.
- DEMAIS ALEGAÇÕES QUE IMPROCEDEM, COMO BEM DEMONSTRADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00133 RTJ VOL-00093-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : RUBENS SAWAYA
IMPTE. : RUBENS SAWAYA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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