STF RHC 57040 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EX-PREFEITO DENUNCIADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL QUANDO AINDA NO EXERCIRIO DO CARGO. OS POSSIVEIS ERROS NA
CAPITULAÇÃO DO DELITO PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO ANTES DA
SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384 DO CPP). ALEGADA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE, RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EX-PREFEITO DENUNCIADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL QUANDO AINDA NO EXERCIRIO DO CARGO. OS POSSIVEIS ERROS NA
CAPITULAÇÃO DO DELITO PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO ANTES DA
SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384 DO CPP). ALEGADA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE, RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso , nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 12.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO AMÉRICO MEIRINHO
IMPTE.: WILFREDO EUGÊNIO CURRLIN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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