STF RHC 57053 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRAZO. SÚMULA 319.
- É DE CINCO DIAS O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS PARA O STF. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE PENAL.
- A NARRATIVA DA DENÚNCIA TRADUZ UM FATO QUE CORRESPONDE, EM TESE, AO TIPO PENAL DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, E A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDAM ESSA CARACTERIZAÇAO PEDE A ANÁLISE E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCOMPORTÁVEIS NO ÂMBITO DESSE
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRAZO. SÚMULA 319.
- É DE CINCO DIAS O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS PARA O STF. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE PENAL.
- A NARRATIVA DA DENÚNCIA TRADUZ UM FATO QUE CORRESPONDE, EM TESE, AO TIPO PENAL DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, E A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDAM ESSA CARACTERIZAÇAO PEDE A ANÁLISE E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCOMPORTÁVEIS NO ÂMBITO DESSE
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04895 EMENT VOL-01137-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO MOREL
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTES.: CELSO CALLI COIMBRA E OUTRA
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