STF RHC 57067 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO
ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE
O MOTIVO FÚTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO É
DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO
PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO,
C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE
SUBMETIDO A NOVO JÚRI.
Ementa
- PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO
ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE
O MOTIVO FÚTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO É
DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO
PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO,
C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE
SUBMETIDO A NOVO JÚRI.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 25.05.79.
Data do Julgamento
:
25/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MARCOS ANTONIO DE FRANÇA, VULGO "MARCOS AMARELO"
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPTE. : GERALSO GOMES BELTRÃO
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