STF RHC 57072 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Denúncia. Apropriação indébita. Tipicidade penal. - Descrição suficiente do fato criminoso, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal. Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
Denúncia. Apropriação indébita. Tipicidade penal. - Descrição suficiente do fato criminoso, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal. Recurso de habeas corpus denegado.Decisão
Negaram provimento ao Recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª T. 05.06.79.
Data do Julgamento
:
05/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04896 EMENT VOL-01137-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANKLIN AUGUSTO MONTEIRO DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. SEBASTIÃO DE MOURA BITTENCOURT
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