STF RHC 57082 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A QUE
ESTAVA OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA, NÃO DEVE CONDUZIR A
DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENDO ESSA AUTORIDADE O JUIZ CRIMINAL, SUPRE-SE
A DEFICIÊNCIA COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. SE OS
FUNDAMENTOS DO PEDIDO APRESENTAM RELEVÂNCIA.
Ementa
RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A QUE
ESTAVA OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA, NÃO DEVE CONDUZIR A
DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENDO ESSA AUTORIDADE O JUIZ CRIMINAL, SUPRE-SE
A DEFICIÊNCIA COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. SE OS
FUNDAMENTOS DO PEDIDO APRESENTAM RELEVÂNCIA.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DEFICIÊNCIA,
INFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE COATORA.
JUÍZO CRIMINAL, POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, DEFICIÊNCIA,
REQUISIÇÃO, AUTOS, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA,
MATÉRIA.
PP1342,HABEAS CORPUS
INFORMAÇÃO
DEFICIÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00241 RTJ VOL-00093-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JUVENAL PEZOLATTO OU JUVENAL PEZOLATO
IMPTE.: ANTONIO DIAS GONÇALVES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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