STF RHC 57085 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
TENTATIVA DE MORTE. AUTO DE CORPO DE DELITO. NULIDADE SOB INVOCAÇÃO
DE SUA IMPRESTABILIDADE. REJEIÇÃO. II. AINDA QUE PASSIVEL DE
NULIDADE O AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO, O QUE SE CONSIDERA SÓ
PARA ARGUMENTAR, RESTARIA O INDIRETO, QUE SUPRIRIA AQUELE. III.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
TENTATIVA DE MORTE. AUTO DE CORPO DE DELITO. NULIDADE SOB INVOCAÇÃO
DE SUA IMPRESTABILIDADE. REJEIÇÃO. II. AINDA QUE PASSIVEL DE
NULIDADE O AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO, O QUE SE CONSIDERA SÓ
PARA ARGUMENTAR, RESTARIA O INDIRETO, QUE SUPRIRIA AQUELE. III.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento a recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05152 EMENT VOL-01138-02 PP-00445 RTJ VOL-00093-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GEBARA CABRAL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPTE.: HÉLVIO FREITAS PISSURNO
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