STF RHC 57095 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SE DUVIDOSA A IDADE DO PACIENTE QUE
PLEITEIA A NULIDADE DO PROCESSO, POSTO QUE MENOR DE 18 ANOS AO TEMPO
DA INFRAÇÃO, E INIDONEO O USO DO HABEAS-CORPUS PARA DIRIMIR A
DUVIDA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SE DUVIDOSA A IDADE DO PACIENTE QUE
PLEITEIA A NULIDADE DO PROCESSO, POSTO QUE MENOR DE 18 ANOS AO TEMPO
DA INFRAÇÃO, E INIDONEO O USO DO HABEAS-CORPUS PARA DIRIMIR A
DUVIDA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª T. 05.06.79.
Data do Julgamento
:
05/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ROZEMAR GOMES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ
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