STF RHC 57100 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO
SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER
PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ
DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO
SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER
PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ
DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RAFAEL ANTONUCCI JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: EM CAUSA PRÓPRIA
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