STF RHC 57101 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE PENAL.
CAÇA PROIBIDA. LEI 5.197/67. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1 - IMPETRAÇÃO QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A ATIPICIDADE CRIMINAL DO
FATO. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES QUE LHE SÃO AFETAS. 3 - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE PENAL.
CAÇA PROIBIDA. LEI 5.197/67. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1 - IMPETRAÇÃO QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A ATIPICIDADE CRIMINAL DO
FATO. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES QUE LHE SÃO AFETAS. 3 - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, FATO CRIMINOSO, INDUSTRIALIZAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, PELE DE ANIMAL SILVESTRE, CAÇA, EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO
LEGAL. DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA,
JUSTA CAUSA, CONTRAVENÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
FEDERAL.
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONTRAVENÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED LEI-005197 ART-00028
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC-56127, CJ-6115, RTJ-91/423.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/10/2012, SIR
Data do Julgamento
:
05/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-02 PP-00466 RTJ VOL-00090-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE ABRAM AGE
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTES.: JOSÉ MOURA ROCHA E OUTRO
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