STF RHC 57103 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADES NO INQUERITO
POLICIAL QUE NÃO CHEGAM A INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. -
INEXISTINDO NA COMARCA ADVOGADO NÃO IMPEDIDO, E LICITO AO JUIZ, NOS
TERMOS DO ART. 75 DA LEI N 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB), NOMEAR PARA A
DEFESA DO RÉU CIDADAO LEIGO, FACULTADA AO ACUSADO A CONSTITUIÇÃO DE
PROFISSIONAL A QUALQUER TEMPO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADES NO INQUERITO
POLICIAL QUE NÃO CHEGAM A INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. -
INEXISTINDO NA COMARCA ADVOGADO NÃO IMPEDIDO, E LICITO AO JUIZ, NOS
TERMOS DO ART. 75 DA LEI N 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB), NOMEAR PARA A
DEFESA DO RÉU CIDADAO LEIGO, FACULTADA AO ACUSADO A CONSTITUIÇÃO DE
PROFISSIONAL A QUALQUER TEMPO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus. Decisão unânime. 1ª T. 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: BALBINO SANTANA DAS MERCÊS E OUTRO
IMPTE.: RENATO LUPO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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