STF RHC 57115 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRISÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA FALIDA COM
BASE NO ART. 60, PAR 1 DA LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA
NÃO TENHA SIDO FEITO O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA
COMERCIAL, O PACIENTE TRANSFERIRA SUAS COTAS A TERCEIRO, ANTES DA
FALÊNCIA, BEM COMO OS LIVROS DA SOCIEDADE: O PRIMEIRO FATO NÃO ELIDE
A RESPONSABILIDADE DO TRANSFERENTE PERANTE A JUSTIÇA E TERCEIROS,
NÃO ESTANDO O SEGUNDO SEGURAMENTE COMPROVADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA FALIDA COM
BASE NO ART. 60, PAR 1 DA LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA
NÃO TENHA SIDO FEITO O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA
COMERCIAL, O PACIENTE TRANSFERIRA SUAS COTAS A TERCEIRO, ANTES DA
FALÊNCIA, BEM COMO OS LIVROS DA SOCIEDADE: O PRIMEIRO FATO NÃO ELIDE
A RESPONSABILIDADE DO TRANSFERENTE PERANTE A JUSTIÇA E TERCEIROS,
NÃO ESTANDO O SEGUNDO SEGURAMENTE COMPROVADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus. Decisão unânime. 1ª T. 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00291 RTJ VOL-00098-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FILOGÊNIO LUCENA DE JESUS
IMPTE.: ANTONIO AUGUSTO BALBI DE FARIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão